Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada eiva pela falta de intimação da pauta de julgamento do agravo em recurso especial. Inexistência. Julgamento monocrático do aresp. Possibilidade. Previsão regimental. Nulidade inexistente.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III do e arts. 34, VII, e 253, parágrafo único e incisos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou a jurisprudência dominante acerca do tema, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)