Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Alínea «c. Ausência do cotejo analítico. RISTJ, art. 255. Alínea «a. Benefício previdenciário. Reajuste/revisão. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes do supremo tribunal federal. Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido. Decreto 611/1992, art. 136. Decreto 2.172/1997, art. 128.

«I - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o CF/88, art. 102 (CF/88, art. 102), ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados na CF/88, art. 105, III. ... (Continua)