Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Alegação de nulidade. Instrução processual perante a Justiça Federal. Deslocamento da competência para a Justiça Estadual. Ratificação de todos os atos processuais. Possibilidade. Ausência de prejuízos à defesa. Pas de nullite sans grief. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)