Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional. Competência legislativa. Competência do município. Tempo de espera em filas de estabelecimentos comerciais. Interesse local. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040 e do art. 328 do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada ( CPC/1973, art. 543-B, CPC/2015, ART. 1.036 A CPC/2015, ART. 1.040 E DO ART. 328 DO RISTF.. ... (Continua)