Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Desnecessidade de vinculação causal entre a corrupção passiva e a prática, omissão ou retardamento de um ato de ofício típico das atribuições e esfera de competência do servidor público destinatário da vantagem indevida. Alegação de que o habeas corpus não é a via própria para se firmar tese relevante. Alegação de que um dos julgados indicados no acórdão embargado como demonstração de superveniente alinhamento jurisprudencial sobre o tema se prestariam a demonstrar, ao contrário, a continuidade da divergência sobre o assunto, por se tratar de julgado por maioria. Omissões que se sana, sem alteração do resultado do julgamento.

«1 - A despeito de o espectro cognitivo do habeas corpus ser limitado, não existe impedimento legal a que tese jurisprudencial seja formulada e/ou reproduzida no exame de controvérsias veiculadas por essa via, tanto mais quando a questão em debate é meramente de direito, como é o que ocorre quando se discute se é necessário, ou não, que o crime de corrupção passiva esteja relacionado com as atribuições do servidor público. ... (Continua)