Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.7604.9003.5600

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Não pagamento de ISS. Serviços prestados em município distinto. Embargos acolhidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal, propostos pelo ora agravado, contestando execução em razão dos autos de infração lavrados pelo não pagamento de ISS relativo à competência/01/1996 a dezembro de 1999, alegando serem indevidos, pois os serviços foram prestados no Município de Itapevi. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher os embargos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF