Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. O acórdão é claro quanto ao entendimento jurisprudencial de que compete à parte impugnar os cálculos apresentando o valor que entende correto. Assim, não há omissão no acórdão, conforme se confere do seguinte trecho: «Do acima explicitado, em atenção ao previsto na legislação encimada, remanesce evidenciado que o contribuinte não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar especificadamente o excesso de execução, conforme determina o atual CPC/2015, art. 917, § 3º do ( CPC/1973, art. 739-A, § 5º.. ... (Continua)