Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Efeitos da quebra. Extensão aos sócios. Arrecadação de valores. Competência do juízo universal. Súmula 480/STJ. Não incidência ao caso. Agravo interno desprovido.

«1 - O enunciado da Súmula 480/STJ, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, não se aplica ao caso em estudo, porque há decisão expressa do Juízo da Falência estendendo os efeitos da quebra aos sócios e aos seus bens. ... (Continua)