Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que os réus ofereciam à população serviço gratuito de transporte, o qual ficou conhecido como «disque saúde, com a utilização de automóveis gravados com a alcunha dos réus, de modo que os eleitores associassem a eles a referida ação político-social, com o que capitalizavam prestígio e votos potenciais. Para isso, utilizavam a máquina pública de seus gabinetes, atribuindo aos assessores a função de motoristas e atendentes, empregando os veículos oficiais como meios de transporte, em evidente desvio parlamentar. Assim, praticaram os réus os ilícitos previstos na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I. ... (Continua)