JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 206.2322.7006.3700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pĂșblica. Ação coletiva. Limitação apriorĂ­stica da eficĂĄcia da decisĂŁo Ă  competĂȘncia territorial do ĂłrgĂŁo judicante. Desconformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

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