Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.5172.3004.2700

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da realização de perícia técnica requerida pelo contribuinte pelo juízo singular. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal, requerendo a realização de perícia técnica, pedido que foi indeferido pelo Juízo monocrático por meio de decisão interlocutória que não foi impugnada. O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação interposta pelo contribuinte, determinou a anulação da sentença, tendo em vista que a negativa de realização de perícia técnica resultaria em cerceamento de defesa. ... ()

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