Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.2141.1005.7400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Arbitramento de honorários advocatícios. Necessidade de observância da base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º.

«1 - «Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 85, «Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito como in casu. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) ... ()

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