Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial parcialmente não conhecido. Pedido de retratação em virtude do não conhecimento de recurso extraordinário em recurso que cuida da mesma matéria. Creditamento de ICMS sobre produtos intermediários no processo produtivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Inicialmente, indefere-se o pedido de retratação formulado na Petição de fls. 882-890, e/STJ. A informação nela contida — de que o Relator do RE 1.252.798, que trata do mesmo tema objeto do presente recurso, não conheceu monocraticamente do recurso — em nada influencia o presente caso, pois não está o STJ vinculado à análise do conhecimento realizado por aquela Corte. Ademais o fundamento de não conhecimento se deu em razão da ausência de demonstração de Repercussão Geral, requisito intrínseco para o seu seguimento, nos moldes da CF/88, art. 102, § 3º. ... (Continua)