Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissões e contradições. Inexistência. Renovação, no agravo regimental, dos fundamentos trazidos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam as teses do recurso já analisadas pelo relator ou produzem argumentação incapaz de infirmar o julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 3º e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)