Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5140.7572.9486

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa ambiental. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Inexistência de prescrição do crédito exequendo. Retorno dos autos à origem. Oportunização de formação válida da CDA.

I - Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento de prescrição. Na sentença, foi rejeitado o pedido. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF