Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Dosimetria e regime prisional. Impetração contra acórdão proferido em apelação criminal, superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de teratologia que imponha a concessão de ordem de ofício. Manutenção da decisão que negou a ordem de habeas corpus que se impõe. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes de ter sido protocolada a inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da República, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". ... (Continua)