Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Execução da obrigação de fazer. Suspensão determinada pelo juízo de primeiro grau, até que haja o trânsito em julgado da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, ante o risco de perda de seu objeto. Não esgotamento das instâncias ordinárias.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... (Continua)