Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial militar excluído da corporação. Aposentadoria. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa a norma infralegal. Não enquadramento no conceito de Lei. Princípios previstos no art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Julgamento afeto ao STF.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do art. 40, caput e § 12, da CF/88. ... (Continua)