Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de incompetência de Tribunal de Justiça para julgar ação penal originária em que figura como ré promotora de justiça, ante a possibilidade de aplicação, ao foro por prerrogativa de função de membros do Ministério Público, do entendiento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da qo na ap 937/RJ. Ato apontado como coator. Despacho do relator que determinou a notificação da defesa para apresentar resposta à acusação. Denúncia ainda não recebida. Inexistência de manifestação do tribunal a quo sobre a controvérsia. Inviabilidade de manifestação do STJ sobre o tema. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas objeto de controvérsia no habeas corpus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em afronta à competência constitucional atribuída a esta Corte pelo CF/88, art. 105, assim como promovendo indevida supressão de instância, em patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. Precedentes. ... (Continua)