Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inobservância do princípio do Juiz natural. Substituição de magistrado de acordo com a Resolução interna do Tribunal de Justiça local. Parecer do Ministério Público em segundo grau. Não abertura de vista para defesa. Inexistência de prejuízo. Manifestação do mp que não foi utilizada pelo acórdão. Autoria e materialidade. Pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade. Qualificadoras. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação do CPP, art. 619 quando o acórdão proferido nos embargos de declaração especifica, de modo detalhado, que todas as questões submetidas à apreciação do Tribunal de origem foram examinadas, as quais foram suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)