Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Alegação de violação dos arts. 7, 789 e 1.022 do CPC/15. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento do julgador. Art. 371 do CPC/15. Alegação de violação do art. 935 do cc. Não ocorrência. A absolvição operada no juízo criminal somente se comunica com a esfera cível e administrativa quando negada a existência do fato ou da autoria. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação de oficial de justiça por deixar de praticar atos de ofício em treze processos judiciais nos quais fora chamado a atuar pelas suas funções. Na sentença, julgou-se parcialmente o procedente o pedido para condenar o agravante às seguintes sanções: perda do cargo; pagamento de multa civil equivalente a cinquenta vezes o valor de sua remuneração; ressarcimento integral do dano; proibição de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos; suspensão dos direitos políticos por quatro anos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da multa civil aplicada de cinquenta para dez vezes o valor de sua remuneração, e reduzir o prazo da suspensão dos direitos políticos de quatro para três anos. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)