Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6300.9841.8175

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão contratual. Cláusula de arbitragem. Princípio do kompetenz-kompetenz.

1 - A alegação de violação dos arts. 267, VII, do CPC/1973 e 423 do Código Civil e as teses a eles relacionadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, a, da Constituição. ... ()

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