Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.3856.0609

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Interesse da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. ... ()

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