Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.3994.8478

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desobrigar o requerente de custear o adiantamento dos honorários periciais na ação originária em referência, cuja sentença foi denegada. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF