Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Indeferimento liminar da impetração. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofreria de doença pulmonar obstrutiva crônica.. Ausência de prova juntada com a inicial da impetração. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da recomendação cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... (Continua)