Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arbitramento dos honorários sucumbenciais. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão das herdeiras do polo passivo da execução fiscal. O recurso que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficou consignado o entendimento de que é indevida a inclusão das herdeiras da sócia falecida no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que não houve sequer o redirecionamento do feito em face dos sócios da empresa executada. ... (Continua)