Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Empresa falida. Juízo Federal e juízo falimentar. Transferência de valores

1 - Se na data em que determinada, pelo Juízo Falimentar, a transferência, pelo Juízo Federal, de valores apurados pela falida em demanda de desapropriação, já havia sido efetivada a transferência, para o banco credor, de parte da indenização, não há que se entender pela ocorrência, quanto a esses valores, de conflito de competência, ficando clara, ainda, a ausência de efetividade de reversão dessa medida dez anos após sua concretização. ... (Continua)