Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 866-868, e/STJ): «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 669, firmou a seguinte tese de repercussão geral: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (...) O acórdão reconsiderando, todavia, diverge da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Logo, impõe-se a reforma do referido acórdão, para reconhecer-se a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição social de que trata a Lei 8.212/91, art. 25, após a edição da Lei 10.256/2001. Essa contribuição social é devida pelo empregador rural pessoa física e incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção". ... (Continua)