Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Recursos do fne. Intervenção da União. Necessidade de interesse jurídico. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Competência da Justiça Estadual. Superveniência de sentença de mérito. Nulidade de algibeira. Perda de objeto. Não ocorrência. Precedentes.

1 - No caso dos autos, a União afirma que foi proferida sentença em 3/8/2016, todavia, apesar de ter tomado conhecimento desse fato naquela data, porquanto até então integrou o processo por força do acórdão objeto do presente recurso especial, permaneceu silente a esse respeito por aproximadamente quatro anos, tendo aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável nesta Corte Superior para só então, agora, invocar a suposta perda de objeto do recurso e a nulidade do julgamento do recurso especial, o que demonstra a utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira. ... (Continua)