Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Aclaratórios opostos pelo MPDFT. Embargos do MPF já analisados. Ausência de preclusão. Partes distintas. 2. «operação grabato». Omissão e obscuridade. Análise exauriente do tema. Ausência de vícios. Mera irresignação. 3. Alegação de premissas equivocadas. Supostas informações unilaterais. Decisão proferida com base na realidade fática e jurídica firmada pela corte local. 4. Incompetência reconhecida pelo TJDFT. Fundamento tirado da decisão do magistrado de origem. Ausência de irresignação na origem. 5. Verbas da União. Conhecimento prévio ou concomitante. Consequência jurídica. Inaplicabilidade da teoria da aparência. 6. Pretensão de reexame de fatos e provas. Premissas firmadas pelo TJDFT. Impossibilidade de desconstituição em HC. 7. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Prevalece no STJ que a oposição de embargos pelo MPF não impede a oposição de embargos pelo MPDFT. De fato, não há se falar em preclusão consumativa nem em quebra do princípio da unirrecorribilidade, pois se tratam de partes distintas, uma vez que o MPDFT atua na condição de parte e o MPF na de fiscal da ordem jurídica, não sendo possível cercear a atividade de nenhum dos dois. ... (Continua)