Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento de embargos infringentes. Requisito da dupla conformidade entre a sentença e o voto vencido.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma que reputou «admissíveis os Embargos Infringentes quando houver voto divergente, no julgamento da Apelação que reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os fundamentos adotados pelo voto vencido sejam idênticos aos da sentença». Assentou-se nesse julgado que, «no caso dos autos, a sentença reconheceu a prescrição do direito autoral. Em sede de Apelação, o Tribunal, por maioria, acolheu a pretensão autoral, restando vencido voto que entendia pela improcedência da ação. Assim, resta caracterizado o interesse da União na oposição de Embargos Infringentes». ... (Continua)