Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização proveniente de acidente de trabalho. Decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo declinando da competência. Juízo trabalhista ao qual se remeteu os autos da demanda indenizatória que aceitou a competência. Ausência de decisões conflitantes. Pressuposto indispensável não preenchido. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública e verse sobre competência absoluta. Conflito não conhecido. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)