Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Operação lama asfáltica da polícia federal. Peculato, corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptações telefônicas. Validade da decisão que, após a primeira intervenção autorizada judicialmente, verifica a necessidade da inclusão de novos terminais. Precedentes. Desvios de recursos públicos federais. Circunstância que atrai a competência da justiça comum federal. Decisão do STF em que se afirmou que, quando proferidas as interceptações iniciais, não havia indícios de envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro no pretório excelso. Conclusões do STF não sujeitas ao crivo do STJ. Recurso ordinário sem fundamento, na parte cognoscível. Agravo desprovido.

1 - Os elementos dos autos demonstram que a Juíza da causa incluiu o terminal do Recorrente fundada em anterior decisão que prorrogou as interceptações telefônicas de outros investigados, devidamente justificada em diligências investigativas que demonstraram a necessidade da intervenção. ... (Continua)