Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4989.1973

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()

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