Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Alegações de omissão no acórdão recorrido. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi reconhecida aos substituídos pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos o direito à restituição do salário educação, rejeitou a impugnação por legitimidade ativa dos executantes não domiciliados na base territorial daquela jurisdição. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir o cumprimento da sentença, por ilegitimidade ativa. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)