Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Abate-teto. Débitos da Fazenda Pública. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Alegação de constitucionalidade do art. 5 o da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a taxa referencial (tr). E não o ipca. Como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Matéria constitucional (re 870.947/SE). Impossibilidade de análise em via de recurso especial. Não ocorrência de ausência de prestação jurisdicional (CPC, art. 535), posto que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte.

I - Na origem trata-se de ação ordinária contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, postulando provimento jurisdicional que (a) reconheça o seu direito de que o teto estabelecido pela CF/88 seja aplicado isoladamente aos vencimentos enquanto docente e rendimentos como pensionista; (b) determine à ré que se abstenha de efetuar descontos a título de abate-teto; e (c) condene a ré à devolução dos valores descontados, com acréscimo de juros e de correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)