Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos não acolhidos.- os embargos aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.- a análise de matéria constitucional não é da competência desta corte superior, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, portanto, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à corte suprema.- embargos de declaração não acolhidos.