Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Penal. Processual penal. Pronúncia. Fundamentação. Soberania dos veredictos. Suposto excesso de linguagem. Influência indevida no animus judicandi dos jurados. Não ocorrida. Exposição nos limites do fundamentar. Qualificadora não manifestamente improcedente ou descabida. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)