Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Homicídios qualificados. Nulidade. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito. Defensor intimado da pronúncia. Princípio da voluntariedade dos recursos. Ausência de ilegalidade. Alegação de que o paciente teria permanecido indefeso. Renúncia do advogado constituído. Nomeação da defensoria pública. Indicação do interesse do réu nos autos. Ilegalidade não demonstrada. Primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Alegação de nulidade formulada após o julgamento pelo conselho de sentença. Preclusão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)