Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins. Receitas de vendas de produtos de perfumaria e toucador. Empresa optante do simples nacional. Alíquota zero. Violação aos arts. 97, I e IV, e 108, § 1o. do CTN, e ao art. 18, § 4o. IV, da Lei Complementar 123/2006. Falta de prequestionamento. Afronta ao art. 2 o. parágrafo único, da Lei 10.147/2000. Fundamento eminentemente constitucional. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegada violação aos arts. 97, I e IV, 108, § 1o. do CTN e 18, § 4o. IV da Lei Complementar 123/2006, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor, segundo os argumentos aduzidos, acerca das teses a eles vinculadas pelo recorrente. Além disso, sequer foram suscitadas as referidas questões via Embargos de Declaração, sendo inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)