Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Qo na ap 937/STF. Qo no inq 4.703/STF. Qo na apn 857/STJ. Desembargador de tribunal justiça de estado. Delito em tese sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STJ na qo na apn 878/df. Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador. Competência do STJ.

1 - O presente feito foi enviado ao STJ em virtude de o investigado G. de P. ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá, o que, pelo entendimento então adotado no STF e no STJ, lhe daria prerrogativa de foro nesta Corte, nos moldes da CF/88, art. 105, I, «a. ... (Continua)