Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular Decretos de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação baixados por governador de estado. Hipótese em que o acórdão local, interpretando dispositivos da CF/88, afirmou serem os atos da competência municipal, por estarem revestidos de finalidade urbanística. Incompetência do STJ para, em sede de recurso especial, apreciar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. A eventual reforma deste fundamento do acórdão demanda, necessariamente, o revolvimento fático probatório dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. A nulidade do acórdão por violação ao CPC/1973, art. 535 demanda que a argumentação desenvolvida no recurso especial não tenha sido genérica e que procure demonstrar a importância da alegação em relação à demanda e o prejuízo jurídico experimentado pela parte com a referida omissão. Hipótese em que a parte recorrente veiculou razões genéricas, ocasiãoensejadora da aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - A veiculação de alegações genéricas para obter a nulidade do acórdão local enseja a aplicação da Súmula 284/STF, conforme remansoso entendimento jurisprudencial deste STJ. ... (Continua)