Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de criação de órgão de proteção ao consumidor. Execução de políticas públicas. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional.

1 - Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, não obstante reconhecer a importância conferida à proteção do consumidor, asseverou que a omissão, quanto à criação do órgão de proteção ao consumidor, não configuraria lesão excepcional a direito fundamental, circunstância que impediria a atuação do Poder Judiciário no caso. Acrescentou, ainda, que não restou inviabilizada a proteção ao consumidor, mormente porque eventual litígio poderia ser levado ao órgão estadual ou, ainda, à esfera judicial. ... (Continua)