Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7909.5269

1 - STJ Processual civil e tributário. Refis. Exclusão. Violação ao CPC, art. 535 não caracterizada. Acórdão decidido sob fundamento exclusivamente constitucional.

1 - Inicialmente, em relação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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