Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Homicídio qualificado. Pedido de devolução do prazo para interposição do recurso de apelação, sob a alegação de que o estado de saúde do advogado impediu a realização do ato no interregno legal. Causídico que atuou eficazmente durante a sessão de julgamento. Atestado que revela que, nos dias seguintes, o causídico não se encontrava incapacitado. Nulidades alegadas originariamente perante esta corte. Inviabilidade de tais vícios serem reconhecidos diretamente por este tribunal, sob pena de supressão de instância. Impossibilidade de se reconhecer constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)