Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4124.4545

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso. Deserção. CPC, art. 511. Lei 11.636/2007 . Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.636/2007, é devido o recolhimento de custas no âmbito deste STJ, nos processos de competência originária ou recursal. ... ()

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