Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de arrolamento. Competência interna. Turmas e seções do STJ. Obrigações gerais de direito privado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ, o julgamento dos feitos relativos às obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o estado participar do contrato, compete a uma das turmas integrantes da 2ª seção do STJ.. A competência das turmas do STJ está definida no regimento interno deste; trata-se de competência relativa, prorrogável.. A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.