Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Apreciação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ação de natureza previdenciária. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.- não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B- é inviável, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, pois a competência desta corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito federal infraconstitucional.- no âmbito da Terceira Seção desta corte permanece firme o entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação objetivando a concessão ou revisão de benefício previdenciário.