Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Deficiência. Falta do número do processo na guia de recolhimento. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no Resp924.942/SP, rel. Ministro mauro campbell marques, DJE de 18/03/2010, uniformizou a jurisprudência no âmbito deste tribunal superior, consolidando a orientação de que «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da guia de recolhimento da união (gru) ou de documento de arrecadação de receitas federais (darf), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo". 2. Na linha desse entendimento, deve ser afastada a alegada inobservância ao princípio do amplo acesso à justiça ou mesmo da existência de excesso de rigor formal, tratando-se, antes, de reconhecer o não atendimento de exigência considerada pela jurisprudência como indispensável ao conhecimento de recurso da competência do STJ. 3. Não pode ser acolhido o argumento de que o recolhimento do preparo em desacordo com a Resolução do STJ ocorreu em razão da respectiva guia ter sido preenchida pelo setor competente da corte estadual, pois de acordo com precedentes a disponibilização do aludido documento pelo tribunal de origem não afasta a exigência prevista no ato normativo editado por esta corte superior com o objetivo de regulamentar o recolhimento do preparo de recurso de sua competência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.