Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pis. Contribuição social. Imunidade das entidades beneficentes. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)